Nota Sobre a antecipação dos Royalties

A crise que atinge o País repercute em todos os estados e Municípios. Muitas são as dificuldades enfrentadas pelos Entes e órgãos públicos, que vêm, sem exceção, colecionando atrasos de pagamentos e cortes de pessoal e de serviços. União e Estados têm recorrido a fórmulas que buscam aumento da arrecadação o que sempre gera impactos sobre contribuintes e cidadãos.
Mas o problema maior concentra-se nas prefeituras de pequeno e médio porte, cujas dependências de repasses governamentais ocupam maior parte de seus orçamentos. Com a recessão econômica, Prefeitos têm visto as receitas de seus municípios derreterem.
Pior sofrem os municípios onde se concentram as atividades ligadas à indústria do Petróleo, atingidos pelas mazelas de todos e mais algumas, tais como as decorrentes da redução de investimento anunciada pela Petrobras; e a da expressiva queda do valor do barril do petróleo. Isto fez com que alguns Municípios sofressem redução de até 60% dos valores dos orçamentos fixados para o ano inteiro.
E fica a pergunta: como viver melhor com menos? Como manter investimentos? A redução e o racionamento das despesas são absolutamente necessária, claro! Mas a recomposição de ao menos parte dos orçamentos é fundamental, não só para o atendimento às necessidades mais básicas da população, mas, sobretudo, para evitar um colapso administrativo regional que pode desaguar em um cenário catastrófico com impacto direto na vida de seus cidadãos.
Sensível ao tema que afeta não só os municípios, mas também a economia do Estado e do País, dada a relevância da indústria do Petróleo, o Senado Federal promulgou a Resolução 2/2015, que alterou a Resolução 43/2015, permitindo que os Municípios promovam antecipações de receitas provenientes de royalties, antes somente alcançáveis pelo Estado. Desta feita, porém, uma salutar novidade restou prevista a fim de proteger receitas dos mandatos posteriores, qual a limitação do comprometimento de, no máximo, 10% por ano, das receitas futuras.
Em busca de saídas para as finanças municipais e também para não permitir que os prefeitos sucessores na região encontrem terras arrasadas, a OMPETRO vem disponibilizando orientação especializada aos seus membros a acessarem tais antecipações, de molde a protegerem seus legítimos interesses na sustentabilidade regional e na continuidade dos serviços públicos indispensáveis à população.
O interesse e adesão ao formato tratado pelo Senado tem sido geral, independentemente do partido político que comanda cada Município que, em alguns casos, tem tido dificuldades para traduzir as medidas para as respectivas Câmaras. O corte proporcional em seus duodécimos, contudo, aliado à previsível e massiva adesão, não favorece aqueles de desaprovam o tema, mesmo que legitimamente. A redução da presença de atividades públicas, sempre expressiva em tais municípios, também não deve favorecer os de opinião contrária.
Entre eles estão Aluguel Social, Iniciativas nas áreas de Educação, Saúde e Transporte Escolar.
A Prefeitura Municipal de Italva destaca que todas as medidas adotadas no sentido de viabilizar a referida operação foram feitas dentro dos respetivos marcos legais da Resolução 43/2001, com a nova redação dada pela Resolução 02/2015, ambas do Senado Federal, e da Lei Municipal 8673/2015 e, acima de tudo, respeitando todas as normas de transparência exigidas pelos órgãos fiscalizadores.
Trata-se de um projeto responsável que representa a salvação para os municípios de pequeno porte como o Município de Italva, sabendo que o mesmo contribuirá para a manutenção de atividades como Transporte Escolar para cidade vizinhas como Campos dos Goytacazes e Itaperuna, Merenda Escolar de qualidade, Obras, manutenção de estradas, Aluguéis sociais para população carente, Convênios com Hospital São José do Havaí, pagamento de fornecedores e futuras parcerias com a tão sonhada Casa de Saúde que muito em breve será reaberta.
Os que se levantam contra a aprovação de tal Projeto, são os que querem ver “o governo sangrar”, não se preocupam com o futuro de Italva, nem com o bem estar da população. Tentam enganar a opinião pública espalhando que essa antecipação dos royalties irá comprometer a próxima administração, mas é uma grande mentira. Esse empréstimo só pode comprometer 10% do que for arrecadado a cada ano. Ou seja, o Município paga 10% este ano, mais 10% em 2016, o próximo prefeito seguir pagando 10% a cada ano, não há comprometimento da arrecadação de quem vier a ser eleito.

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