REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE BARRACAS PARA A FESTA DO TRABALHADOR 2017

OBJETO
Constitui objeto deste CREDENCIAMENTO a convocação de todos, pessoas físicas e jurídicas, que possuam interesse em obter a cessão de pontos provisórios de barracas no dia 30 de abril de 2017. Os espaços serão cedidos através de Termo de Compromisso com os credenciados para realização das atividades de comércio de alimentos e bebidas no dia e horários do período do evento, 30 de abril de 2017, das 17h às 02h na Praça da Bíblia e Praça da Matriz.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente tem como objeto a exploração de barracas (para venda de alimentos, bebidas e afins). Será permitida somente uma inscrição por requerente ou cônjuge, por empresa individual, por entidade sem fins lucrativos (já incluídos seus membros diretores). A inscrição e o credenciamento são pessoais e intransferíveis, sendo PROIBIDA A VENDA ou o ALUGUEL DO PONTO; Todo Credenciado deverá portar durante todo o período do evento: a) Credenciamento emitido pela SEMCTEL; b) Documento de identificação pessoal com foto; c) Uniforme adequado à manipulação e venda de alimentos (ex: toucas, luvas, aventais etc).
DAS INSCRIÇÕES
Os interessados deverão se inscrever no período de 20 a 27 de abril de 2017, das 09h às 16h de segunda a sexta-feira, na Secretaria Municipal de Cultura, sito à Rua Manoel Ferreira da Fonseca, 151 – Italva/RJ. O preenchimento dos locais de instalação das barracas e afins será definido pela ordem de inscrição.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES
- Pagar o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda e que pode ser retirado no Setor de Tributos na Rua Olívia Faria no Centro ao lado dos Correios.
- Zelar pela conservação, manutenção e higiene dos locais destinados ao funcionamento das barracas e área de alimentação, nas dimensões e adjacências de cada barraca, acondicionando de forma adequada, o resíduo sólido proveniente da limpeza e armazená-lo nos coletores públicos para lixo;
- Comercializar bebida ou alimento em recipiente descartável, sendo vedado o uso de vidro ou qualquer instrumento perfuro-cortante, bem como respeitar as normas judiciais no sentido de coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (anos) de idade, sendo de responsabilidade do barraqueiro qualquer evento que contrarie essas normas;
-Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias de todas as pessoas que estiverem trabalhando durante o evento;
- Respeitar as condições para a utilização do espaço definido, sem possibilidade de ampliá-lo;
- Limitar-se a comercializar apenas os produtos que forem cadastrados;
- A vigilância e segurança dos bens instalados nas barracas durante o período do evento;
- Não utilizar alto-falantes e/ou congêneres, cartazes ou publicidade, sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Cultura;
DO HORÁRIO
A atividade da barraca deve respeitar rigorosamente o período de funcionamento pré- determinado pela Secretaria Municipal de Cultura.
Este Regulamento tem validade apenas para o Evento "FESTA DO TRABALHADOR 2017". O prazo de vigência dos Termos de Compromisso a serem firmados com os selecionados, segundo os critérios definidos neste Regulamento, será de 1 (um) dia, 30 de abril de 2017. Os credenciamentos somente serão liberados, mediante a comprovação da do pagamento do DAM e assinatura do Termo de Compromisso.
DAS PENALIDADES
A inobservância dos requisitos gerais para manipulação de alimentos exigidos pela Vigilância Sanitária acarretará em pena de advertência, apreensão e/ou inutilização dos produtos, sem prejuízo da aplicação de multa. A ocorrência de infração sanitária grave ou gravíssima acarretará na perda imediata da permissão. A venda de produtos não autorizados será considerada infração sanitária gravíssima.
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